O Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural é um instrumento jurídico preliminar à escritura definitiva, muito utilizado no Brasil para formalizar negócios imobiliários rurais. Este tipo de contrato permite que o pagamento seja realizado de forma parcelada, estabelecendo as condições para a transferência definitiva da propriedade após a quitação integral do valor acordado. É regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas sobre propriedades rurais, devendo atender aos requisitos legais quanto ao registro e cadastramento de imóveis rurais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Promitente Vendedor e Promitente Comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas de pagamento
4. Transferência de Posse e Propriedade: Condições e prazos para transferência da posse e posterior transferência definitiva da propriedade
5. Direitos e Obrigações: Especificação dos direitos e deveres de ambas as partes durante a vigência do contrato
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Descrição das benfeitorias existentes e condições para realização de novas benfeitorias
2. Atividades Permitidas: Especificação das atividades que podem ser desenvolvidas no imóvel durante o período do compromisso
3. Seguros: Definição de seguros necessários e responsabilidades sobre contratação
4. Cessão de Direitos: Condições para eventual cessão dos direitos do contrato a terceiros
1. Memorial Descritivo: Documento técnico com descrição detalhada dos limites e confrontações do imóvel
2. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): Documento comprobatório de cadastro do imóvel junto ao INCRA
3. Certidão de Matrícula Atualizada: Documento emitido pelo Registro de Imóveis competente
4. Certificado de Regularidade do ITR: Comprovante de regularidade do Imposto Territorial Rural
5. Mapas e Plantas: Documentação cartográfica do imóvel com coordenadas georreferenciadas
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