O contrato de compra e venda de terreno é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato visa documentar e oficializar a transferência de propriedade de um terreno mediante pagamento, garantindo os direitos e estabelecendo as obrigações de ambas as partes. O documento é essencial para posterior registro em cartório e efetiva transferência da propriedade, sendo um passo crucial para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e compromissos para escritura
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das obrigações de cada parte, inclusive impostos e taxas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula Penal: Multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
3. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária, se houver
4. Condições Específicas: Cláusulas sobre condições especiais da negociação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno e suas características
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
5. Anexo V - Plantas e Projetos: Documentação técnica do terreno, quando aplicável
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