O mercado imobiliário brasileiro permite a comercialização de imóveis ainda em fase de construção, prática regulamentada pela Lei 4.591/64. Esta modalidade de contrato surgiu da necessidade de viabilizar empreendimentos imobiliários através da captação antecipada de recursos dos compradores, oferecendo condições de pagamento mais acessíveis aos adquirentes. Com o advento da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, foram estabelecidas regras mais claras sobre direitos e obrigações das partes, especialmente em casos de resolução contratual, proporcionando maior segurança jurídica para estas transações.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor/incorporador e do comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel em construção, incluindo área, localização, especificações técnicas e memorial descritivo
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e condições de financiamento
4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e entrega do imóvel, incluindo condições e tolerâncias
5. Obrigações do Vendedor: Responsabilidades do vendedor/incorporador quanto à construção, documentação e entrega do imóvel
6. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador quanto ao pagamento e cumprimento das condições contratuais
7. Cláusulas de Rescisão: Condições para rescisão contratual e suas consequências para ambas as partes
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cessão de Direitos: Condições para transferência dos direitos contratuais a terceiros
2. Garantias Adicionais: Garantias extras oferecidas pelo vendedor além das legais
3. Vistoria: Procedimentos para vistoria do imóvel após a conclusão da obra
4. Convenção de Condomínio: Referência às regras condominiais, quando aplicável
1. Memorial Descritivo: Detalhamento técnico completo do imóvel, acabamentos e especificações construtivas
2. Plantas e Projetos: Plantas do imóvel, incluindo área privativa e comum
3. Cronograma de Obra: Cronograma físico-financeiro da construção com etapas e prazos
4. Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel e documentos do registro de incorporação
5. Tabela de Pagamentos: Detalhamento do fluxo de pagamentos, valores e vencimentos
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