Modelo de Contrato de Compra e Venda Imóvel em Construção para o Brasil

O mercado imobiliário brasileiro permite a comercialização de imóveis ainda em fase de construção, prática regulamentada pela Lei 4.591/64. Esta modalidade de contrato surgiu da necessidade de viabilizar empreendimentos imobiliários através da captação antecipada de recursos dos compradores, oferecendo condições de pagamento mais acessíveis aos adquirentes. Com o advento da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, foram estabelecidas regras mais claras sobre direitos e obrigações das partes, especialmente em casos de resolução contratual, proporcionando maior segurança jurídica para estas transações.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor/incorporador e do comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel em construção, incluindo área, localização, especificações técnicas e memorial descritivo

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e condições de financiamento

4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e entrega do imóvel, incluindo condições e tolerâncias

5. Obrigações do Vendedor: Responsabilidades do vendedor/incorporador quanto à construção, documentação e entrega do imóvel

6. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador quanto ao pagamento e cumprimento das condições contratuais

7. Cláusulas de Rescisão: Condições para rescisão contratual e suas consequências para ambas as partes

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos