O presente contrato é utilizado quando herdeiros ou sucessores desejam vender seus direitos hereditários a terceiros. Este tipo de transação requer atenção especial devido à sua natureza sucessória, necessitando comprovação da qualidade de herdeiro, regularidade do processo de sucessão e cumprimento das formalidades legais previstas no Código Civil Brasileiro. O documento visa garantir segurança jurídica na transferência dos direitos hereditários, protegendo tanto os interesses dos herdeiros vendedores quanto dos compradores.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores (herdeiros), compradores e demais sucessores, incluindo dados pessoais, estado civil e documentação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou direito hereditário objeto da venda, incluindo sua origem sucessória e registro em inventário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda, condições e cronograma de pagamento, incluindo eventuais garantias
4. Origem e Regularidade dos Direitos Hereditários: Comprovação da qualidade de herdeiro e documentação do processo sucessório
5. Declarações e Garantias: Manifestações sobre a legitimidade dos direitos, ausência de ônus e regularidade da transmissão
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo questões tributárias e custas
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intervenientes-Anuentes: Identificação e concordância de outros herdeiros ou interessados não vendedores
2. Direito de Preferência: Disposições sobre eventual preferência de outros herdeiros na aquisição
3. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas consequências
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentos Sucessórios: Certidão de óbito, formal de partilha ou autorização judicial
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade dos direitos
3. Anexo III - Documentos do Bem: Documentação específica do bem ou direito objeto da venda
4. Anexo IV - Procurações: Instrumentos de representação das partes, quando aplicável
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