Este tipo de contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Processo Civil, necessitando de autorização judicial (alvará) para sua efetivação. O documento é utilizado quando há necessidade de venda de um terreno que pertence a um espólio em processo de inventário, sendo fundamental para garantir a segurança jurídica da transação e o cumprimento das exigências legais específicas para alienação de bens em inventário. A venda só pode ser realizada após a concordância dos herdeiros e mediante expressa autorização judicial.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (espólio/herdeiros), comprador, e inventariante, incluindo dados pessoais, estado civil e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro imobiliário e situação no inventário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, prazos e forma de quitação

4. Origem e Situação do Imóvel: Informações sobre o processo de inventário, número do processo, vara e comarca onde tramita

5. Autorizações Judiciais: Referência ao alvará judicial autorizando a venda do imóvel em inventário

6. Declarações e Garantias: Declarações sobre a situação do imóvel, ausência de ônus e responsabilidades das partes

7. Transmissão da Propriedade: Condições para efetivação da transferência e registro do imóvel

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos