Modelo de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica para o Brasil

O mercado de energia elétrica no Brasil permite a comercialização de energia entre agentes autorizados e consumidores, conforme estabelecido pela legislação vigente. Este contrato atende às necessidades de fornecimento contínuo de energia elétrica do comprador, estabelecendo garantias de fornecimento pelo vendedor, em conformidade com o marco regulatório do setor elétrico brasileiro e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da compra e venda de energia elétrica, incluindo quantidade, fonte e características do fornecimento

3. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato, incluindo data de início e término

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor da energia, forma de reajuste, prazo e forma de pagamento

5. Condições de Entrega: Especificações técnicas do fornecimento, ponto de entrega e características da conexão

6. Medição: Critérios e procedimentos para medição do consumo de energia

7. Obrigações das Partes: Direitos e deveres específicos de cada parte contratante

8. Casos de Rescisão: Condições que podem levar ao término do contrato e suas consequências

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos