O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei de Proteção aos Animais e normas específicas do Ministério da Agricultura. Este instrumento visa garantir a transparência na negociação, assegurar o bem-estar do animal e estabelecer claramente as responsabilidades de ambas as partes na transação de compra e venda, considerando aspectos como documentação sanitária, registro genealógico quando aplicável, e condições de manutenção adequadas.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do(s) animal(is), incluindo espécie, raça, idade, sexo, características físicas, número de registro (se aplicável) e condição de saúde
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelamento (se houver) e dados bancários
4. Entrega e Transferência: Local e data de entrega do animal, responsabilidades pelo transporte e procedimentos de transferência de propriedade
5. Garantias e Responsabilidades: Garantias sobre a saúde do animal, documentação, vícios ocultos e responsabilidades das partes
6. Declarações do Vendedor: Atestados de saúde, origem, vacinas e documentação do animal
7. Declarações do Comprador: Compromisso com o bem-estar animal e condições adequadas de manutenção
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições e prazo para desistência da compra
2. Seguro Animal: Disposições sobre seguro do animal durante transporte ou período inicial
3. Reprodução: Termos e condições relacionados aos direitos de reprodução do animal
4. Assistência Veterinária: Acordos sobre acompanhamento veterinário pós-venda
5. Cláusula de Não Competição: Restrições para uso comercial ou exposição do animal
1. Anexo I - Documentação Veterinária: Atestados de saúde, carteira de vacinação e exames realizados
2. Anexo II - Registro Genealógico: Pedigree ou documentação de linhagem do animal
3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Fotos detalhadas do animal para identificação
4. Anexo IV - Termo de Responsabilidade: Compromissos específicos do comprador quanto aos cuidados com o animal
5. Anexo V - Manual de Cuidados: Instruções específicas sobre alimentação, manejo e cuidados necessários
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)