A locação de imóveis no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece as normas fundamentais para a relação locatícia. O contrato de aluguel com intermediação imobiliária surgiu da necessidade de profissionalizar e dar maior segurança às relações locatícias, oferecendo garantias adicionais tanto para locadores quanto para locatários. A imobiliária atua como administradora do contrato, responsabilizando-se pela vistoria do imóvel, cobranças, repasses e gestão geral do relacionamento entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, matrícula e características principais
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, índice de reajuste anual
5. Garantia Locatícia: Especificação da modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro-fiança)
6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
8. Benfeitorias e Conservação: Regras sobre reformas, melhorias e manutenção do imóvel
9. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término do contrato
10. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
2. Vistoria: Condições de realização de vistorias periódicas
3. Multas: Penalidades específicas por descumprimento contratual
4. Seguro: Obrigatoriedade e condições de seguro do imóvel
5. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na compra do imóvel
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Anexo III - Regimento Interno: Regras do condomínio ou edificação, quando aplicável
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Fotos do imóvel comprovando seu estado no início da locação
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando necessário
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