O agenciamento artístico musical no Brasil é regulamentado por diversas leis, incluindo a Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) e legislações específicas sobre atividades artísticas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação profissional entre artistas e seus representantes, estabelecendo direitos e deveres mútuos para o desenvolvimento da carreira artística. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, definindo claramente o escopo da representação, remuneração e condições gerais do serviço de agenciamento.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do artista/banda e do empresário/agente, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Definição detalhada dos serviços de agenciamento artístico a serem prestados

3. Obrigações do Agente: Detalhamento das responsabilidades do empresário, incluindo promoção, negociação de shows e gestão da carreira

4. Obrigações do Artista: Compromissos e responsabilidades do artista, incluindo disponibilidade para apresentações e compromissos profissionais

5. Remuneração: Valores, percentuais de comissão e forma de pagamento pelos serviços de agenciamento

6. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e término

7. Exclusividade: Termos de exclusividade na representação artística

8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato