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Carta de Autorização de Retirada de Cheque Devolvido

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O que é um Carta de Autorização de Retirada de Cheque Devolvido?

A Carta de Autorização de Retirada de Cheque Devolvido é um documento necessário quando o titular do cheque não pode comparecer pessoalmente à instituição bancária para retirar um cheque que foi devolvido. Este documento é uma exigência das instituições financeiras brasileiras para garantir a segurança da operação e proteger os interesses do titular do cheque, sendo regulamentado pela Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) e normas do Banco Central do Brasil. A autorização deve ser específica e formal, contendo todos os dados necessários para a identificação do cheque e das partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Autorização de Retirada de Cheque Devolvido?

1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos (RG e CPF), endereço do outorgante e do autorizado

2. Dados do Cheque: Número do cheque, valor, banco emissor, agência, conta e data de emissão

3. Objeto da Autorização: Descrição clara da autorização para retirada do cheque devolvido

4. Poderes Concedidos: Especificação dos poderes conferidos ao autorizado para retirar o cheque

5. Vigência: Prazo de validade da autorização

6. Local e Data: Cidade, estado e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Assinatura do outorgante com firma reconhecida e do autorizado

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Autorização de Retirada de Cheque Devolvido?

1. Motivo da Devolução: Especificação do motivo pelo qual o cheque foi devolvido

2. Declaração de Responsabilidade: Cláusula que estabelece as responsabilidades do autorizado

3. Ressalvas: Condições especiais ou limitações da autorização

4. Testemunhas: Nome, RG e assinatura de duas testemunhas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Autorização de Retirada de Cheque Devolvido?

1. Cópia do Cheque: Anexo contendo cópia do cheque devolvido

2. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e do autorizado

3. Comprovante de Devolução: Documento do banco comprovando a devolução do cheque

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
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Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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