Um Acordo Intercompanhias é um contrato formal que estabelece as regras e condições para transações comerciais, financeiras e operacionais entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Este documento é fundamental para garantir a transparência e conformidade com as leis brasileiras, especialmente em relação às questões tributárias e preços de transferência.

O acordo define aspectos essenciais como política de preços, prazos de pagamento, propriedade intelectual, prestação de serviços e compartilhamento de recursos entre as empresas relacionadas. No Brasil, este documento deve estar alinhado com as exigências da Receita Federal e normas societárias vigentes.

O Acordo Intercompanhias deve ser utilizado sempre que duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico realizarem transações comerciais regulares entre si. Situações comuns incluem: compartilhamento de serviços administrativos, transferência de produtos entre matriz e filiais, licenciamento de tecnologia ou marcas, e distribuição de produtos entre empresas relacionadas.

É especialmente importante implementar este acordo quando há operações internacionais, transferências financeiras significativas ou prestação contínua de serviços entre as empresas do grupo. O documento torna-se crucial para demonstrar compliance fiscal, especialmente em relação às regras de preços de transferência e para justificar transações perante autoridades tributárias.

• Acordo de Prestação de Serviços Compartilhados - regula o compartilhamento de serviços administrativos, financeiros e operacionais
• Acordo de Distribuição Intercompanhias - estabelece termos para distribuição de produtos entre empresas do grupo
• Acordo de Transferência de Tecnologia - regulamenta o uso de propriedade intelectual e know-how
• Acordo de Gestão Financeira - define políticas de empréstimos e transferências financeiras
• Acordo de Compartilhamento de Custos - estabelece a divisão de despesas e investimentos entre as empresas

• Empresas Controladoras: responsáveis por estabelecer as diretrizes gerais e aprovar os termos do acordo
• Departamentos Jurídicos: encarregados da elaboração e revisão dos termos contratuais
• Diretores Financeiros: responsáveis por definir políticas de preços e condições financeiras
• Contadores e Auditores: garantem conformidade fiscal e contábil das transações
• Empresas Subsidiárias: executam e implementam os termos estabelecidos no acordo
• Consultores Tributários: asseguram compliance com regras de preços de transferência

• Identificação das Partes: reunir dados completos das empresas envolvidas, incluindo CNPJ e representantes legais
• Escopo dos Serviços: definir detalhadamente as transações e operações que serão realizadas
• Política de Preços: estabelecer metodologia clara para precificação das transações intercompany
• Condições Financeiras: determinar prazos e formas de pagamento entre as empresas
• Obrigações Fiscais: documentar requisitos tributários e de compliance
• Responsabilidades: definir direitos e deveres de cada parte envolvida
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a elaboração do Acordo Intercompanhias, garantindo conformidade legal e eficiência

• Qualificação das Partes: dados completos das empresas e seus representantes legais
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos serviços ou transações contempladas
• Preços de Transferência: metodologia de precificação conforme legislação brasileira
• Condições de Pagamento: prazos, valores e forma de liquidação das operações
• Confidencialidade: termos de sigilo e proteção de informações sensíveis
• Vigência e Rescisão: duração do acordo e condições para término
• Foro: definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
• Simplificação: nossa plataforma automaticamente inclui todas as cláusulas essenciais, garantindo a validade jurídica do seu acordo

O Acordo Intercompanhias é frequentemente confundido com o Business Acquisition Agreement (Acordo de Aquisição Empresarial), mas existem diferenças fundamentais entre eles.

• O Acordo Intercompanhias regula operações contínuas entre empresas do mesmo grupo, enquanto o Acordo de Aquisição Empresarial trata de uma transação única de compra e venda de empresa
• O primeiro foca em transações rotineiras e preços de transferência, o segundo em termos de transferência de propriedade e ativos
• Acordos Intercompanhias são relacionamentos duradouros entre partes já relacionadas, enquanto Acordos de Aquisição são pontuais entre partes independentes

Embora ambos envolvam relações empresariais, o Acordo de Aquisição Empresarial tem caráter definitivo e transformador, enquanto o Acordo Intercompanhias visa regular operações recorrentes dentro de uma estrutura corporativa já estabelecida.