O presente instrumento visa formalizar a transação imobiliária de compra e venda de apartamento no Brasil, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e demais legislações pertinentes. Este modelo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro para garantir segurança jurídica na transferência de propriedade de unidades habitacionais entre vendedor e comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, registro, matrícula, localização e características específicas do apartamento
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Declarações do Comprador: Confirmação de vistoria do imóvel, aceite das condições e compromisso com as obrigações financeiras
6. Transmissão da Posse e Propriedade: Condições e data de entrega do imóvel, transferência da posse e registro da propriedade
7. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas relacionadas à transferência e ao imóvel
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação na venda
2. Multas e Penalidades: Sanções específicas em caso de descumprimento contratual
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para inquilinos ou outros interessados
4. Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel no momento da venda
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos do condomínio
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas quando aplicável
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