A escritura pública de compra e venda é um documento essencial e obrigatório para a transferência de propriedade imobiliária no Brasil, conforme estabelecido no artigo 108 do Código Civil, quando o valor do imóvel excede 30 salários mínimos. Este instrumento deve ser lavrado em Cartório de Notas por tabelião, seguindo rigorosos requisitos legais para garantir a segurança jurídica da transação e permitir o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento total do valor pelo vendedor e transferência da posse
5. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e demais garantias
6. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência definitiva do bem e autorização para registro
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
2. Cláusula de Vistoria: Detalhamento do estado de conservação do imóvel e eventuais defeitos
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência em caso de venda futura
4. Multas e Penalidades: Sanções específicas em caso de descumprimento contratual
1. Certidões: Anexo contendo certidões negativas do imóvel e dos vendedores
2. Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU, planta e documentos técnicos
3. Procurações: Quando aplicável, documentos de representação legal das partes
4. Relatório de Vistoria: Laudo técnico com fotos e descrição detalhada do estado do imóvel
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