O presente contrato é elaborado considerando as disposições do Código Civil Brasileiro e legislação comercial aplicável, visando formalizar a transferência de propriedade de um estabelecimento comercial entre as partes. Este modelo de contrato é amplamente utilizado no Brasil para regulamentar transações envolvendo a compra e venda de pontos comerciais, garantindo segurança jurídica e estabelecendo claramente os direitos e obrigações de ambas as partes durante e após a conclusão da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário e características do negócio
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, incluindo possíveis parcelamentos
4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para transferência efetiva do ponto comercial
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do estabelecimento, ausência de dívidas e ônus
6. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do comprador e vendedor durante e após a transação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
2. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas antes da conclusão da venda
3. Indenização: Disposições sobre compensação por eventuais prejuízos ou violações contratuais
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações compartilhadas durante a transação
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Anexo II - Documentação: Documentos comprobatórios do estabelecimento, incluindo alvarás, licenças e certificados
3. Anexo III - Demonstrativos Financeiros: Balanços, demonstrativos de resultados e outros documentos financeiros relevantes
4. Anexo IV - Contratos Vigentes: Lista de contratos em vigor que serão transferidos ao comprador
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