O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda é um contrato preliminar amplamente utilizado no Brasil para formalizar a intenção de compra e venda de bens imóveis. Este tipo de contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica, servindo como garantia jurídica para ambas as partes até a efetivação da escritura definitiva. O documento estabelece direitos e obrigações recíprocas, assegurando ao comprador o direito à aquisição futura do imóvel mediante o cumprimento das condições pactuadas, especialmente o pagamento integral do preço acordado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, indexadores e juros aplicáveis
4. Prazo e Condições de Entrega: Definição da data de entrega do imóvel e condições específicas para a transferência da posse
5. Direitos e Obrigações: Especificação das responsabilidades de cada parte, incluindo pagamento de impostos, taxas e despesas
6. Clausulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Especificação de garantias adicionais oferecidas pelas partes
2. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre reformas, benfeitorias ou condições particulares da negociação
3. Intermediação: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Multas: Penalidades específicas além das previstas em lei
5. Declarações Adicionais: Manifestações complementares das partes sobre aspectos específicos da negociação
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentação do Vendedor: Documentos pessoais e certidões negativas do vendedor
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Plantas e projetos arquitetônicos, quando aplicável
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento
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