O presente contrato é elaborado para formalizar a transferência de propriedade de veículo automotor no Brasil, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro e as regulamentações específicas do CONTRAN e DENATRAN. Este documento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes na transação, documentando as condições da venda, o estado do veículo e as obrigações mútuas, além de servir como comprovante legal da negociação para fins de registro e transferência junto aos órgãos de trânsito competentes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declaração de Vistoria: Confirmação do estado atual do veículo e ciência do comprador sobre suas condições
5. Transferência de Propriedade: Compromisso e prazo para realização da transferência junto ao DETRAN
6. Local e Data: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Multas e Débitos: Declaração sobre a existência ou não de multas e débitos pendentes
2. Garantia: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, se aplicável
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre responsabilidades e acordos específicos
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, etc.)
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Laudo detalhado das condições do veículo com fotos
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
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