O Documento Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações comerciais entre partes. Fundamentado no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), este tipo de contrato serve como meio legal para documentar e efetivar a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis, estabelecendo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na negociação. O documento deve atender aos requisitos legais básicos de validade dos negócios jurídicos, incluindo a manifestação de vontade das partes, objeto lícito e forma prescrita em lei.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e responsabilidades sobre o objeto
5. Transferência: Cláusulas sobre a efetiva transferência do bem e documentação necessária
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas particulares conforme necessidade das partes
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
4. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, se houver
5. Garantias Adicionais: Garantias extras oferecidas pelo vendedor ou exigidas pelo comprador
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias de documentos, certificados, registros ou notas fiscais do objeto
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço
3. Anexo III - Fotos e Vistorias: Registros fotográficos e laudos de vistoria do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Procurações dos representantes legais, se necessário
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