O Contrato de Venda de Imóvel é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este tipo de contrato é regulamentado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). O documento serve como instrumento legal para garantir os direitos e obrigações de ambas as partes na transação imobiliária, sendo um requisito essencial para o posterior registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, prazos e forma de quitação
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do imóvel
5. Responsabilidades: Definição das obrigações do vendedor e comprador, incluindo pagamento de taxas e impostos
6. Data e Local: Informações sobre data e local de assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para determinadas situações
3. Cláusula de Vistoria: Declaração sobre o estado do imóvel e condições de entrega
4. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel
4. Anexo IV - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico do estado atual do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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