No Brasil, a compra e venda de terrenos é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), exigindo formalização por escrito e posterior registro em cartório para a efetiva transferência da propriedade. Este tipo de contrato é um instrumento jurídico essencial para documentar a transmissão da propriedade imobiliária, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e cumprindo as exigências legais para sua validade e eficácia.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazos, condições e informações bancárias
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e tributária
5. Transferência da Propriedade: Condições e prazos para a transferência efetiva da propriedade e registro em cartório
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
2. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Condições Resolutivas: Situações específicas que podem levar à resolução do contrato
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos do terreno
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno, incluindo plantas e medidas
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras realizadas
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