O presente contrato visa formalizar a transação de compra e venda de motocicleta entre particulares, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Este documento é regido pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e legislações específicas do setor de transportes, incluindo as normas do CONTRAN e DENATRAN. O contrato estabelece claramente as responsabilidades, direitos e obrigações das partes envolvidas, assegurando a legitimidade e transparência da negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador com nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, quilometragem, número do chassi, RENAVAM e placa
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada, prazos e condições específicas
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e pendências
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condição do Veículo: Relatório detalhado do estado atual da motocicleta, incluindo possíveis avarias ou defeitos
2. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se aplicável
3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável ao caso
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado sobre as condições da motocicleta
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando oferecida
4. Anexo IV - Comprovante de Quitação: Recibos e comprovantes de pagamento relacionados à transação
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