No Brasil, a transferência de propriedade de veículos é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A declaração de compra e venda serve como comprovante da negociação e base para o processo de transferência junto ao DETRAN. O documento deve seguir as formalidades legais para garantir a validade jurídica da transação e a segurança das partes envolvidas, sendo fundamental para evitar problemas futuros relacionados à propriedade e responsabilidade sobre o veículo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM, chassi e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Transferência: Compromisso de transferência do veículo junto ao DETRAN e prazo para realização
6. Local e Data: Indicação do local e data da assinatura do documento
7. Assinaturas: Assinatura do comprador, vendedor e duas testemunhas com respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantia do veículo ou condições especiais da negociação
2. Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando o estado do veículo com fotos e descrições técnicas
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e comprovantes de manutenção
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
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