A Declaração de Compra e Venda de Automóvel é um documento essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil, exigido pelo Código Civil Brasileiro e pelo DETRAN. Este documento serve como comprovante da transação e base para a posterior transferência do veículo nos órgãos competentes. A declaração deve seguir as normas estabelecidas pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), garantindo a legitimidade e segurança jurídica da transação para todas as partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Estado do Veículo: Descrição das condições atuais do veículo e eventuais defeitos conhecidos
6. Local e Data: Informação sobre onde e quando o documento foi assinado
7. Assinaturas: Assinatura das partes e duas testemunhas com documentação
1. Cláusula de Garantia: Termos específicos sobre garantia oferecida pelo vendedor
2. Foro de Eleição: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
3. Responsabilidade por Despesas: Discriminação sobre quem arca com despesas de transferência e documentação
4. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou e aceitou o estado do veículo
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para realização da venda
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