A venda de veículos usados no Brasil é regulamentada por diversas legislações que visam garantir a segurança jurídica da transação. O contrato formaliza a negociação entre as partes, estabelecendo direitos e obrigações, assegurando a transparência quanto ao estado do veículo, documentação necessária e responsabilidades. É um instrumento essencial para evitar problemas futuros e garantir a regularidade da transferência de propriedade junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, quilometragem, chassi, RENAVAM e placa
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada e condições específicas de parcelamento, se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus, multas, débitos e condições gerais do bem
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, inclusive quanto à transferência de documentação
6. Entrega do Veículo: Data, local e condições de entrega do veículo
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Garantia: Termos e condições de garantia adicional oferecida pelo vendedor, se houver
2. Vistoria Prévia: Relatório detalhado da inspeção realizada no veículo
3. Intermediação: Dados e responsabilidades de eventual intermediário na negociação
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando as condições físicas e mecânicas do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, comprovantes de pagamento de IPVA e seguro obrigatório
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando oferecida
4. Anexo IV - Recibo de Pagamento: Comprovantes de pagamento e quitação do valor acordado
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