Modelo de Contrato Simples de Venda de Veículo para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a venda de um veículo automotor entre o Vendedor e o Comprador, regulando a transferência de propriedade, o preço acordado, a forma de pagamento, as condições do veículo, as responsabilidades das partes e demais aspectos relevantes para a efetivação da compra e venda, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil Brasileiro e o Código de Trânsito Brasileiro.

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O que é um Contrato Simples de Venda de Veículo?

A venda de veículos no Brasil requer documentação formal para garantir a segurança jurídica da transação e permitir a transferência legal do bem. Este contrato serve como instrumento legal para formalizar a negociação entre as partes, documentar as condições do veículo no momento da venda, estabelecer as responsabilidades e obrigações de cada parte, e facilitar o processo de transferência junto ao DETRAN. O documento é fundamentado nas disposições do Código Civil Brasileiro e nas regulamentações específicas do Código de Trânsito Brasileiro.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Simples de Venda de Veículo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes

4. Declaração de Estado do Veículo: Condições gerais do veículo, incluindo eventuais defeitos ou avarias conhecidas

5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador durante e após a transação

6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato

7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Simples de Venda de Veículo?

1. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou não de multas, débitos ou pendências relacionadas ao veículo

2. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida, se houver

3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos

4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Simples de Venda de Veículo?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda

2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, etc.)

3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

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