A venda de veículos no Brasil requer documentação formal para garantir a segurança jurídica da transação e permitir a transferência legal do bem. Este contrato serve como instrumento legal para formalizar a negociação entre as partes, documentar as condições do veículo no momento da venda, estabelecer as responsabilidades e obrigações de cada parte, e facilitar o processo de transferência junto ao DETRAN. O documento é fundamentado nas disposições do Código Civil Brasileiro e nas regulamentações específicas do Código de Trânsito Brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declaração de Estado do Veículo: Condições gerais do veículo, incluindo eventuais defeitos ou avarias conhecidas
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador durante e após a transação
6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou não de multas, débitos ou pendências relacionadas ao veículo
2. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida, se houver
3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, etc.)
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
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