O Contrato de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações correlatas. Este tipo de contrato tem como finalidade documentar e formalizar a transferência de propriedade imobiliária mediante pagamento, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação. O documento serve como base para a posterior lavratura da escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromisso de escritura definitiva
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre o estado do imóvel, débitos anteriores e garantias oferecidas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissões, quando aplicável
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
3. Direito de Preferência: Cláusula de preferência na compra em caso de revenda
4. Vistoria: Detalhamento do estado de conservação do imóvel
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões de débitos e ônus do imóvel
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