A comercialização de veículos usados no Brasil requer documentação formal para garantir a segurança jurídica da transação e a efetiva transferência de propriedade. Este contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e legislação específica de trânsito, visando proteger os interesses de ambas as partes e estabelecer claramente as condições da negociação, evitando futuras disputas legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou o veículo e está ciente de suas condições
5. Estado do Veículo: Descrição das condições gerais do veículo e declaração de eventuais avarias conhecidas
6. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações do vendedor e comprador no processo de transferência
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou não de multas e outras pendências sobre o veículo
2. Garantia: Condições de garantia oferecidas pelo vendedor, se houver
3. Procedência: Declaração sobre a origem do veículo e histórico de proprietários
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado da vistoria realizada no veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e documentos relacionados
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento e quitação do valor do veículo
4. Anexo IV - Histórico de Manutenção: Documentos comprobatórios das manutenções realizadas no veículo
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