No Brasil, a transferência de propriedade de veículos automotores requer documentação formal específica para garantir a validade jurídica da transação. Este contrato atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo as condições essenciais da negociação e as responsabilidades das partes. O documento é necessário para a regularização da transferência junto ao DETRAN e para proteger os interesses tanto do comprador quanto do vendedor.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Transferência de Propriedade: Obrigações referentes à transferência do veículo junto ao DETRAN
6. Data e Local: Local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma
1. Condição do Veículo: Descrição do estado de conservação e eventuais defeitos conhecidos
2. Vistoria Prévia: Resultados de vistoria técnica realizada no veículo
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Multas e Infrações: Responsabilidade por multas anteriores e posteriores à venda
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado da vistoria técnica do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual e documentos originais do veículo
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento e quitação do valor da venda
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
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