O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico preliminar à escritura definitiva, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de venda de imóveis, especialmente em situações onde o pagamento é parcelado ou existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento garante direitos reais ao promitente comprador e estabelece obrigações para ambas as partes, sendo amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e condições para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do imóvel, despesas, impostos e taxas
6. Cláusulas Resolutivas: Condições para resolução do contrato e penalidades em caso de inadimplemento
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou o imóvel e está ciente de suas condições
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre eventual intermediação e comissões
3. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando aplicável
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra com eventuais multas
5. Garantias Adicionais: Especificação de garantias extras oferecidas por qualquer das partes
1. Memorial Descritivo: Documento detalhando todas as características técnicas e acabamentos do imóvel
2. Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios do vendedor e do imóvel
3. Matrícula Atualizada: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
4. Documentos de Aprovação: Licenças, alvarás e demais documentos de aprovação quando aplicável
5. Plantas e Projetos: Desenhos técnicos e plantas do imóvel quando necessário
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