O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico preliminar à compra e venda definitiva, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em situações onde o pagamento é realizado em parcelas ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento garante segurança jurídica para ambas as partes durante o período entre o acordo inicial e a escritura definitiva do imóvel.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas de pagamento
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva de compra e venda
5. Posse do Imóvel: Define o momento e as condições para a transferência da posse do imóvel
6. Responsabilidades das Partes: Define obrigações do vendedor e comprador, incluindo pagamento de impostos, taxas e despesas
7. Cláusula Penal: Estabelece multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
8. Foro: Define a comarca competente para resolução de eventuais conflitos
9. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do contrato, incluindo assinaturas das partes e testemunhas
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e do corretor responsável, quando houver intermediação
2. Direito de Preferência: Estabelece condições especiais de preferência na compra para uma das partes
3. Cláusula de Arrependimento: Define condições e consequências em caso de desistência
4. Benfeitorias: Regras sobre alterações e melhorias no imóvel durante o período do contrato
5. Vistoria: Descrição do estado atual do imóvel e condições de conservação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões, registros e documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de residência
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado atual do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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