O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento preliminar que antecede a escritura definitiva, sendo regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação correlata. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como garantia das partes em negociações que envolvem pagamentos parcelados ou condições específicas que precisam ser cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento estabelece direitos e obrigações recíprocas, assegurando ao promitente comprador o direito à aquisição do imóvel e ao promitente vendedor o recebimento do preço acordado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, área, localização, confrontações e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva do imóvel
5. Posse do Imóvel: Define o momento da imissão na posse do imóvel e suas condições
6. Responsabilidades e Encargos: Define responsabilidades sobre impostos, taxas, despesas e encargos do imóvel
7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre reformas, benfeitorias ou condições particulares do negócio
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Multas e Penalidades: Estabelece penalidades específicas além das previstas em lei
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para qualquer das partes
5. Vistoria: Detalhes sobre o estado atual do imóvel e condições de entrega
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Plantas e Memoriais: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica do imóvel
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de pagamento
4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, quando aplicável
5. Anexo V - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descrição do estado atual do imóvel
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