O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislação correlata. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de compra e venda de imóveis antes da efetivação da escritura definitiva, permitindo o pagamento parcelado e estabelecendo garantias para ambas as partes. Representa uma etapa preliminar e obrigatória do processo de transferência de propriedade imobiliária, especialmente em transações com pagamento parcelado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, características e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, indexadores e juros aplicáveis
4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo e condições para a entrega do imóvel e assinatura da escritura definitiva
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do promitente vendedor e promitente comprador
6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Irretratabilidade e Irrevogabilidade: Cláusula que estabelece o caráter definitivo do compromisso assumido
2. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos contratuais a terceiros
3. Intermediação Imobiliária: Identificação da imobiliária e condições da intermediação, quando aplicável
4. Quitação de Débitos: Disposições sobre regularização de débitos anteriores do imóvel
5. Vistoria: Condições e termos da vistoria do imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas das parcelas
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações que outorgam poderes aos representantes das partes
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