O Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Usado é um documento essencial no mercado brasileiro de automóveis usados, visando garantir segurança jurídica na transferência de propriedade de veículos. Este tipo de contrato tornou-se fundamental devido à necessidade de documentar adequadamente as condições da venda, proteger os interesses de ambas as partes e atender às exigências legais estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código de Trânsito Brasileiro. O documento serve como prova legal da transação e define claramente as responsabilidades de cada parte, reduzindo riscos de disputas futuras.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo responsabilidade por transferência e despesas
6. Local e Data: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias extras ou condições especiais de venda
2. Vistoria Prévia: Laudo detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado das condições do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, chaves)
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
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