O Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor no Brasil. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo essencial para garantir a segurança jurídica da transação e permitir a posterior transferência do veículo junto ao DETRAN. O documento serve como prova da negociação e estabelece claramente as condições da venda, as características do veículo e as responsabilidades de cada parte.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, incluindo questões sobre multas, débitos e regularidade documental
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador quanto à transferência, documentação e prazos
6. Local e Data: Informação sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes, como garantias adicionais ou condições particulares
2. Vistoria do Veículo: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando o estado do veículo com fotos e descrições técnicas
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e histórico de manutenção
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos, comprovantes de transferência ou outros documentos que comprovem o pagamento
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
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