A compra e venda de veículos usados no Brasil requer documentação específica para garantir a segurança jurídica da transação. Este contrato surgiu da necessidade de formalizar adequadamente estas negociações, protegendo os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, estabelecendo claramente as condições do veículo, responsabilidades sobre débitos anteriores, e processo de transferência, em conformidade com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, quilometragem, chassi, RENAVAM e placa
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus, multas e documentação regular
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Estado do Veículo: Descrição das condições atuais do veículo e eventuais defeitos conhecidos
7. Local e Data: Informação sobre local e data da celebração do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Foro de Eleição: Definição do foro competente para resolução de conflitos
2. Garantia: Termos e condições de eventuais garantias oferecidas pelo vendedor
3. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e interpretação do contrato
4. Vistoria Prévia: Relatório detalhado da vistoria realizada no veículo antes da venda
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando a inspeção técnica do veículo
2. Anexo II - Histórico de Manutenção: Registros de manutenções e reparos realizados no veículo
3. Anexo III - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, licenciamento e comprovantes de pagamento de débitos
4. Anexo IV - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando aplicável
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