A transferência de quotas em sociedades simples é regulada pelo Código Civil Brasileiro, exigindo formalização por meio de instrumento contratual específico. Este tipo de contrato é essencial para documentar a mudança de titularidade das quotas sociais, estabelecendo claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas na transação, bem como garantindo a segurança jurídica e a efetividade da transferência perante a sociedade e terceiros.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da sociedade simples, incluindo registro, CNPJ e participações societárias a serem transferidas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Transferência das Quotas: Termos e condições da transferência efetiva das quotas societárias
5. Declarações e Garantias: Afirmações e garantias prestadas pelo vendedor sobre a situação da sociedade
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes antes e após a transferência
7. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição competente e legislação aplicável
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Não Concorrência: Restrições de concorrência aplicáveis ao vendedor após a venda
3. Disposições Transitórias: Regras para período de transição na gestão da sociedade
4. Indenização: Termos e condições para eventuais indenizações entre as partes
1. Anexo I - Contrato Social: Cópia do contrato social atualizado da sociedade
2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros da sociedade
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões fiscais, trabalhistas e de regularidade da sociedade
4. Anexo IV - Termo de Transferência: Documento formal de transferência das quotas para registro
5. Anexo V - Inventário de Ativos: Lista detalhada dos ativos e passivos da sociedade
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