A transferência de ponto comercial é uma operação regulamentada pela legislação brasileira que envolve a cessão dos direitos sobre o estabelecimento comercial, incluindo sua localização física, clientela e potencial econômico. Este tipo de contrato é fundamental para formalizar a transferência do estabelecimento comercial de forma segura e legal, protegendo os interesses tanto do vendedor quanto do comprador. O contrato deve observar as disposições da Lei do Inquilinato, do Código Civil e demais legislações pertinentes, garantindo a continuidade das atividades comerciais e a preservação dos direitos das partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo localização exata, área, benfeitorias e instalações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, incluindo eventuais parcelas
4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para transferência efetiva do ponto comercial
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicos do vendedor e comprador
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre situação fiscal, trabalhista e regularidade do negócio
7. Vigência: Data de início e conclusão da transferência do ponto comercial
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Acordo de Não Concorrência: Termos e condições para evitar competição do vendedor no mesmo ramo/região
2. Condições Suspensivas: Eventos ou autorizações necessárias para efetivação do contrato
3. Período de Transição: Prazo e condições para treinamento e transferência de know-how
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
5. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações comerciais e dados do negócio
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Anexo II - Documentação: Relação de documentos, licenças e alvarás do estabelecimento
3. Anexo III - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios de regularidade
4. Anexo IV - Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação vigente e termos de cessão
5. Anexo V - Demonstrativos Financeiros: Balanços, demonstrativos de resultado e faturamento do estabelecimento
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