A modalidade de contratação por comissão é regulamentada no Brasil desde 1943 pela CLT e reforçada pela Lei 3.207/1957, que estabelece disposições específicas sobre o trabalho comissionado. Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação de trabalho onde a remuneração é variável, dependendo do desempenho do empregado, garantindo os direitos trabalhistas fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios previstos na legislação brasileira, calculados com base na média das comissões recebidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da função, atividades e responsabilidades do empregado comissionista
3. Remuneração: Detalhamento do sistema de comissões, percentuais, base de cálculo e forma de pagamento
4. Jornada de Trabalho: Estabelecimento dos horários, dias de trabalho e intervalos
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do empregador e empregado
6. Prazo e Vigência: Definição da data de início e tipo de contrato (determinado ou indeterminado)
7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
1. Metas e Objetivos: Estabelecimento de metas de vendas ou produção para cálculo das comissões
2. Benefícios: Descrição de benefícios adicionais além da remuneração por comissão
3. Exclusividade: Cláusulas sobre dedicação exclusiva ou possibilidade de outras atividades
4. Território de Atuação: Definição da área geográfica ou segmento de atuação do empregado
5. Não Concorrência: Restrições pós-contratuais de atuação em empresas concorrentes
1. Anexo I - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais de comissão por produto ou serviço
2. Anexo II - Política de Vendas: Regras e procedimentos específicos para realização de vendas
3. Anexo III - Metas Comerciais: Documentação das metas e indicadores de desempenho
4. Anexo IV - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação designada
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