O Contrato de Trabalho com Moradia é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar brasileira, sendo comum em situações onde a moradia é essencial para o desempenho das atividades laborais. A moradia fornecida pode ser considerada como salário in natura, conforme previsto no artigo 458 da CLT, devendo ser observadas as disposições legais quanto à sua integração ou não na remuneração do empregado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados pessoais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cargo, função e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Condições da Moradia: Detalhamento do imóvel cedido, endereço, condições de uso e manutenção
4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e desconto referente à moradia, quando aplicável
5. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos e regime de compensação
6. Prazo do Contrato: Definição se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do empregador e empregado
8. Término do Contrato: Condições para rescisão e prazo para desocupação do imóvel
1. Benefícios Adicionais: Outros benefícios além da moradia, como plano de saúde, vale alimentação
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade das informações
3. Exclusividade: Cláusula de dedicação exclusiva, se aplicável
4. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
1. Anexo I - Inventário do Imóvel: Lista detalhada dos móveis e equipamentos incluídos na moradia
2. Anexo II - Regras de Convivência: Regulamento interno e normas de utilização do imóvel
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Documento com registro do estado do imóvel na entrega
4. Anexo IV - Plantas e Fotografias: Documentação visual do imóvel e suas dependências
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