O presente contrato é fundamentado no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 693 a 709, que regulamentam o contrato de comissão. Este instrumento visa estabelecer uma relação comercial onde o Comissionário atua como intermediário em transações comerciais, em nome próprio mas por conta do Comitente, recebendo em contrapartida uma remuneração percentual sobre os negócios efetivamente concluídos. Esta modalidade contratual é amplamente utilizada no mercado brasileiro para formalizar relações de intermediação comercial, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de intermediação, área de atuação e tipos de negócios a serem intermediados
3. Obrigações do Comissionário: Detalhamento das responsabilidades e deveres do intermediário na execução dos serviços
4. Obrigações do Comitente: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
5. Remuneração: Valores, percentuais de comissão, forma de cálculo e condições de pagamento
6. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e término
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos e condições sobre o sigilo das informações trocadas entre as partes
2. Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços de intermediação
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato
4. Subcontratação: Permissões e limitações quanto à subcontratação de serviços
5. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias para a execução dos serviços
1. Anexo I - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais de comissão por tipo de negócio ou valor
2. Anexo II - Território de Atuação: Definição geográfica da área de atuação do comissionário
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Descrição dos processos e procedimentos para execução dos serviços
4. Anexo IV - Modelo de Relatório: Template para apresentação de relatórios periódicos de atividades
5. Anexo V - Código de Conduta: Normas éticas e comportamentais a serem seguidas pelo comissionário
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