O Contrato de Promessa de Permuta é regulado pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos relacionados aos contratos preliminares e ao contrato de permuta. Este instrumento surge da necessidade de formalizar a intenção das partes em realizar uma troca de bens futura, estabelecendo previamente as condições e garantias necessárias para a posterior efetivação da permuta definitiva. Diferente da compra e venda, a permuta envolve a troca direta de bens, podendo ou não haver complementação em dinheiro.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos permutantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos bens a serem permutados, incluindo suas características, estado de conservação e documentação

3. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a propriedade dos bens, inexistência de ônus e regularidade fiscal

4. Condições da Permuta: Termos e condições para efetivação da troca, incluindo prazos e eventuais compensações financeiras

5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo pagamento de impostos e taxas

6. Prazo e Condições de Entrega: Estabelecimento dos prazos e forma de entrega dos bens permutados

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos