O Contrato de Promessa de Aluguel é um instrumento preliminar utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil. Este tipo de contrato é comum quando as partes precisam estabelecer condições prévias antes da efetivação da locação, seja por necessidade de adequações no imóvel, obtenção de documentos ou cumprimento de outras exigências específicas. Serve como garantia de que a locação será realizada após o atendimento das condições acordadas, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes durante o período preparatório à locação definitiva.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente locador e promitente locatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel objeto da promessa de locação, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Definição do período para celebração do contrato definitivo de locação
4. Valor do Aluguel: Especificação do valor do aluguel acordado e forma de reajuste
5. Condições Precedentes: Estabelecimento das condições que devem ser cumpridas para a efetivação do contrato definitivo
6. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do promitente locador e promitente locatário
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Arras ou Sinal: Valor pago antecipadamente como garantia da promessa de locação
2. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias no imóvel antes da locação
3. Multa: Penalidades por descumprimento da promessa
4. Sublocação: Possibilidade ou vedação de sublocação futura
5. Garantias: Modalidades de garantia aceitas para o futuro contrato de locação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU e documentos comprobatórios da propriedade
2. Anexo II - Vistoria Preliminar: Relatório detalhado das condições atuais do imóvel com fotos
3. Anexo III - Projeto de Adequações: Se aplicável, detalhamento de reformas ou adequações acordadas antes da locação
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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