Este tipo de contrato é regulamentado pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código Civil Brasileiro, sendo essencial para formalizar a relação profissional entre advogado e cliente pessoa física. O documento visa garantir segurança jurídica e transparência na prestação dos serviços advocatícios, estabelecendo claramente os direitos e deveres de cada parte, em conformidade com as normas da OAB e a legislação brasileira aplicável.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados pessoais, registro OAB e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios a serem prestados, incluindo área de atuação e escopo do trabalho
3. Honorários Advocatícios: Valor dos honorários, forma de pagamento, periodicidade e condições específicas de remuneração
4. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
5. Obrigações do Contratado: Deveres do advogado, incluindo confidencialidade, diligência e prestação de informações
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações necessárias
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Sucesso: Estabelece honorários adicionais em caso de êxito na causa
2. Reembolso de Despesas: Critérios para reembolso de despesas processuais e outras despesas incidentais
3. Substabelecimento: Condições para substabelecimento dos serviços a outros advogados
4. Proteção de Dados: Conformidade com LGPD e medidas de proteção de dados pessoais
5. Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços
1. Anexo I - Procuração: Modelo de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de cobrança dos honorários
3. Anexo III - Escopo Detalhado: Descrição pormenorizada dos serviços a serem prestados
4. Anexo IV - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para execução dos serviços
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