No Brasil, a assessoria imobiliária é regulamentada pela Lei 6.530/78 e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre profissionais especializados no mercado imobiliário e seus clientes, garantindo segurança jurídica nas transações imobiliárias. O documento estabelece direitos e obrigações entre as partes, definindo claramente o escopo dos serviços, honorários e condições para a intermediação imobiliária, seguindo as normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e a legislação brasileira aplicável.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (Contratante e Contratado/Assessor Imobiliário), incluindo qualificação, documentos e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de assessoria imobiliária a serem prestados
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação
4. Remuneração: Valor dos honorários, forma de cálculo da comissão e condições de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do assessor imobiliário
6. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do cliente
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o contrato é exclusivo ou não
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato
4. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
5. Comunicações: Formas oficiais de comunicação entre as partes
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel objeto da assessoria
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e percentuais de comissão
3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para a transação imobiliária
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para representação
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)