O financiamento de veículos particulares é uma modalidade de crédito regulamentada no Brasil que permite a aquisição de automóveis mediante pagamento parcelado. O veículo permanece alienado à instituição financeira como garantia até a quitação total do financiamento. Este tipo de contrato é fundamental para viabilizar a compra de veículos no mercado brasileiro, sendo regulado por legislação específica que visa proteger os interesses tanto do financiador quanto do financiado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do financiador (instituição financeira) e do financiado, incluindo dados pessoais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo financiado, incluindo marca, modelo, ano, chassi, cor e demais especificações
3. Condições de Financiamento: Valor total financiado, prazo, número de parcelas, taxa de juros, CET (Custo Efetivo Total), forma de pagamento
4. Garantias: Especificação da alienação fiduciária e outras garantias aplicáveis ao contrato
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do financiador e do financiado durante a vigência do contrato
6. Inadimplemento e Penalidades: Consequências do não pagamento, multas, juros moratórios e procedimentos de cobrança
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro do Veículo: Condições e requisitos para contratação de seguro do veículo financiado
2. Vencimento Antecipado: Situações que podem levar ao vencimento antecipado da dívida
3. Cessão de Direitos: Condições para transferência ou cessão do contrato a terceiros
4. Declarações do Financiado: Declarações e garantias prestadas pelo financiado sobre sua capacidade financeira
1. Anexo I - Planilha de Pagamentos: Cronograma detalhado das parcelas, com datas e valores
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo e laudos de avaliação
3. Anexo III - Procuração: Procuração específica para casos de inadimplência e retomada do bem
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da contratação
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