Contrato de Compra e Venda Imóvel para o Brasil

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O que é um Contrato de Compra e Venda Imóvel?

O Contrato de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regido principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Este tipo de contrato visa documentar e formalizar a transferência de propriedade de um bem imóvel mediante pagamento, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e servindo como base para o posterior registro em cartório, momento em que se efetiva a transferência da propriedade.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro de matrícula, cadastro municipal e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, débitos ou restrições

5. Transmissão da Propriedade: Condições para a transferência definitiva do imóvel e obrigações referentes à escritura

6. Posse do Imóvel: Data e condições de entrega do imóvel ao comprador

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do contrato com assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda Imóvel?

1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e do corretor responsável, quando houver intermediação

2. Multas e Penalidades: Definição de multas por inadimplemento ou descumprimento contratual

3. Vistoria do Imóvel: Descrição das condições físicas do imóvel no momento da venda

4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências

5. Despesas e Tributos: Definição da responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e despesas da transação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda Imóvel?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos registrais

2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores

3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel

4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável

5. Anexo V - Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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