Modelo de Contrato Compra e Venda Imóvel para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de bem imóvel, onde o Vendedor transfere definitivamente ao Comprador a propriedade do imóvel descrito, mediante pagamento do preço acordado. O documento inclui a descrição completa do imóvel, preço, forma de pagamento, declarações sobre a situação do bem, responsabilidades das partes e demais condições necessárias para a efetivação da transferência de propriedade, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

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O que é um Contrato Compra e Venda Imóvel?

O Contrato de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regido pelo Código Civil e legislações específicas. Este tipo de contrato tem como objetivo formalizar a transferência de propriedade de um bem imóvel, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. É um documento essencial para posterior registro em cartório e efetiva transferência da propriedade no Registro de Imóveis competente.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Compra e Venda Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária

4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade e posse do imóvel

5. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo impostos, taxas e despesas

6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou dívidas

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Compra e Venda Imóvel?

1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência e penalidades aplicáveis

2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável

3. Vistoria: Detalhes sobre o estado atual do imóvel e eventuais ressalvas

4. Cláusula de Financiamento: Condições específicas em caso de financiamento bancário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Compra e Venda Imóvel?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada e documentos registrais

2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais, certidões negativas e comprovantes

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características

4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel no momento da venda

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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