Contrato de Compra e Venda ad Mensuram Template for Brasil
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O que é um Contrato de Compra e Venda ad Mensuram?
O contrato de compra e venda ad mensuram é uma modalidade específica de contrato imobiliário regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, onde o preço é fixado por unidade de medida (como metro quadrado ou hectare). Esta modalidade contratual oferece proteção especial ao comprador em relação à exatidão das medidas do imóvel, permitindo ajustes no preço ou até mesmo a resolução do contrato em caso de divergência significativa entre a área declarada e a área real do imóvel.
Perguntas frequentes
Is a Contrato de Compra e Venda ad Mensuram legally binding in Brazil?
Yes, a Contrato de Compra e Venda ad Mensuram is legally binding in Brazil when properly executed according to the Civil Code (Lei 10.406/2002). The contract must be in writing and signed by both parties to be enforceable. For real estate transactions above certain values, notarization and registration at the Real Estate Registry Office (Cartório de Registro de Imóveis) may be required to ensure full legal protection and transferability of ownership.
Can I cancel a Contrato de Compra e Venda ad Mensuram if the property area is different than stated?
Yes, Brazilian Civil Code Article 500 specifically allows contract resolution or price adjustment when there's a significant difference between declared and actual property area in ad mensuram sales. If the area difference exceeds 1/20th (5%) of the total stated area, you can either request proportional price reduction or cancel the contract entirely. The buyer must exercise this right within one year of discovering the discrepancy or taking possession of the property.
How does ad mensuram differ from corpo certo property sales in Brazil?
Ad mensuram sales price the property per unit of measurement (square meter), allowing price adjustments if actual area differs from declared area. Corpo certo sales sell the property 'as is' for a fixed total price regardless of exact measurements. Under Civil Code Article 500, ad mensuram provides buyer protection through potential price adjustments or contract cancellation, while corpo certo sales offer no such recourse for area discrepancies.
How long does it take to prepare a valid Contrato de Compra e Venda ad Mensuram?
A basic ad mensuram contract can be drafted within 2-3 business days by an experienced attorney. However, obtaining required property measurements, surveys, and legal documentation typically takes 1-2 weeks. Complex properties or those requiring new topographic surveys may need 3-4 weeks for complete preparation. The timeframe also depends on responsiveness from sellers in providing necessary property documents and municipal records.
Which Brazilian laws govern Contrato de Compra e Venda ad Mensuram requirements?
The primary law is the Brazilian Civil Code (Lei 10.406/2002), specifically Article 500 which regulates ad mensuram sales and measurement discrepancy rights. Additionally, Lei 6.766/1979 (Urban Land Subdivision Law) applies to subdivided urban lots, establishing measurement and surveying standards. Municipal building codes and INCRA regulations may also apply depending on the property type and location.
Common mistakes people make when signing ad mensuram contracts in Brazil?
The most frequent mistake is failing to obtain an updated topographic survey before signing, leading to costly measurement disputes later. Many buyers also neglect to specify the exact measurement methodology and professional surveyor requirements in the contract. Another common error is not establishing clear deadlines for measurement verification and price adjustment procedures, which can complicate enforcement of Civil Code Article 500 protections.
Can foreign buyers use Contrato de Compra e Venda ad Mensuram for Brazilian real estate?
Yes, foreign individuals and companies can use ad mensuram contracts for Brazilian real estate purchases, subject to Constitutional restrictions on rural properties and border areas. Foreign buyers must obtain CPF registration and comply with Central Bank reporting requirements for transactions above USD 100,000. The ad mensuram protection under Civil Code Article 500 applies equally to foreign and Brazilian buyers, providing the same measurement discrepancy remedies.
Sobre o Contrato de Compra e Venda ad Mensuram
A compra e venda ad mensuram é uma modalidade contratual específica do direito imobiliário brasileiro que oferece proteção adicional quando você adquire propriedades com preço baseado em unidades de medida. Este tipo de contrato estabelece o valor por metro quadrado ou hectare, permitindo ajustes caso a área real difira da declarada.
When do you need this document?
Você precisa deste contrato ao adquirir terrenos rurais, lotes urbanos ou imóveis onde o preço é calculado pela metragem. É especialmente importante em compras de grandes extensões de terra, propriedades rurais para agronegócio, ou terrenos para desenvolvimento imobiliário. Esta modalidade também é recomendada quando há incerteza sobre as medidas exatas do imóvel ou quando você quer garantia legal contra divergências de metragem. Investidores e compradores de primeira viagem frequentemente optam por contratos ad mensuram para maior segurança jurídica.
Key legal considerations
A cláusula ad mensuram deve especificar claramente o preço por unidade de medida e estabelecer os procedimentos para verificação da área real. Você tem direito ao abatimento proporcional do preço se a área for menor que a declarada, ou pode complementar o pagamento se for maior. Em caso de diferença superior a um vigésimo da área total, você pode rescindir o contrato conforme o Código Civil. É fundamental incluir a descrição detalhada do imóvel com matrícula, registro e confrontações. O contrato deve prever prazos para medição definitiva e procedimentos para resolução de divergências. Considere também cláusulas sobre responsabilidades por custos de medição e georreferenciamento quando aplicável.
Legal requirements in Brasil
O contrato deve observar o artigo 500 do Código Civil Brasileiro, que regula especificamente a venda ad mensuram e estabelece direitos em caso de divergência de medidas. Para imóveis rurais, é obrigatório o cumprimento da Lei 10.267/2001 sobre georreferenciamento. Terrenos urbanos devem atender à Lei 6.766/1979 de parcelamento do solo. Quando há relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para garantir informações precisas. O contrato requer escritura pública para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos. Deve conter qualificação completa das partes, descrição detalhada do imóvel com matrícula atualizada, e especificação clara do preço por unidade de medida. A medição deve seguir normas técnicas do INCRA para imóveis rurais ou regulamentos municipais para urbanos.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Contrato de Compra e Venda ad Mensuram is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei 6.766/1979: Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que estabelece normas para loteamento e medições de terrenos urbanos
Lei 10.267/2001: Lei que estabelece o georreferenciamento de imóveis rurais e critérios para medição de propriedades rurais
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor: Aplicável em casos de relações de consumo, garantindo precisão nas informações sobre medidas e características do imóvel
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