Modelo de Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de ponto comercial, incluindo a transferência de todos os direitos sobre o estabelecimento, como o fundo de comércio, instalações, benfeitorias e demais elementos que compõem o ponto comercial. O documento regula a transferência de titularidade, condições de pagamento, obrigações das partes e garantias relacionadas ao negócio, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial?

O contrato de compra e venda de ponto comercial é um instrumento jurídico fundamental no direito empresarial brasileiro, regulado pelo Código Civil e legislações específicas. Este tipo de contrato visa proteger tanto o vendedor quanto o comprador na transferência do estabelecimento comercial, incluindo seus aspectos materiais e imateriais. O ponto comercial representa não apenas o espaço físico, mas também o valor agregado pela localização, clientela e outros elementos que compõem o fundo de comércio.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, características e atividade comercial exercida

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, incluindo formas de pagamento acordadas

4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para a efetiva transferência do ponto comercial

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do vendedor e do comprador

6. Declarações e Garantias: Declarações sobre a situação regular do estabelecimento, ausência de dívidas e processos

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial?

1. Cláusula de Não Concorrência: Estabelece restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região

2. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para a efetivação do contrato

3. Sucessão Trabalhista: Disposições sobre a responsabilidade por obrigações trabalhistas anteriores

4. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações compartilhadas durante a transação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial?

1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e instalações incluídos na venda

2. Anexo II - Documentação: Relação de documentos comprobatórios da regularidade do estabelecimento

3. Anexo III - Certidões: Conjunto de certidões negativas fiscais, trabalhistas e de débitos

4. Anexo IV - Alvará e Licenças: Cópias das autorizações e licenças de funcionamento vigentes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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