O contrato de compra e venda de ponto comercial é um instrumento jurídico fundamental no direito empresarial brasileiro, regulado pelo Código Civil e legislações específicas. Este tipo de contrato visa proteger tanto o vendedor quanto o comprador na transferência do estabelecimento comercial, incluindo seus aspectos materiais e imateriais. O ponto comercial representa não apenas o espaço físico, mas também o valor agregado pela localização, clientela e outros elementos que compõem o fundo de comércio.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, características e atividade comercial exercida

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, incluindo formas de pagamento acordadas

4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para a efetiva transferência do ponto comercial

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do vendedor e do comprador

6. Declarações e Garantias: Declarações sobre a situação regular do estabelecimento, ausência de dívidas e processos

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos