O contrato de compra e venda de fundo de comércio é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação empresarial específica, visando a transferência completa de um estabelecimento comercial. Este tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica na alienação do conjunto de bens organizados para exercício da empresa, incluindo aspectos materiais e imateriais do negócio. A legislação brasileira exige formalidades específicas para esta transação, incluindo a necessidade de publicidade do ato para proteção de terceiros e credores, além de estabelecer responsabilidades sobre débitos anteriores à transferência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados de registro empresarial
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do fundo de comércio, incluindo bens tangíveis e intangíveis
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e condições de pagamento acordadas
4. Transferência de Posse e Propriedade: Condições e data para transferência efetiva do estabelecimento
5. Declarações e Garantias: Afirmações do vendedor sobre situação fiscal, trabalhista e regularidade do negócio
6. Responsabilidades: Distribuição de responsabilidades entre as partes sobre passivos anteriores e posteriores
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Não Concorrência: Cláusula que impede o vendedor de competir com o negócio vendido
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações sensíveis do negócio
3. Período de Transição: Condições para período de transição e treinamento do comprador
4. Condições Suspensivas: Eventos ou aprovações necessárias para efetivação do contrato
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada de todos os bens móveis, equipamentos e estoque
2. Anexo II - Contratos Vigentes: Relação de contratos comerciais, de aluguel e outros a serem transferidos
3. Anexo III - Lista de Funcionários: Relação de empregados com respectivos cargos e salários
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista
5. Anexo V - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros do estabelecimento
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