O Contrato de Compra e Venda entre Particulares é um instrumento jurídico tradicionalmente utilizado no Brasil para formalizar transações de bens entre pessoas físicas. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e visa garantir segurança jurídica às partes envolvidas, estabelecendo claramente as condições da negociação, os direitos e as obrigações de cada parte. É um documento essencial para comprovar a transferência de propriedade e proteger os interesses tanto do vendedor quanto do comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e especificações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, moeda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Entrega e Transferência: Condições de entrega do bem, prazo, local e responsabilidades pela transferência
5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e estado do objeto
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento, mora ou descumprimento contratual
2. Condições Específicas: Cláusulas particulares aplicáveis ao caso concreto
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
4. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, se houver
1. Anexo I - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e características do bem
2. Anexo II - Documentação Fotográfica: Registros fotográficos do estado atual do bem
3. Anexo III - Termos de Vistoria: Laudo detalhado das condições do bem, se aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal, quando necessário
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